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Aprovado projeto que prevê acesso de militares às graduações superiores |
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Wednesday, 18 November 2009 |
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (18), projeto (PLC 282/09), relatado pelo senador Francisco Dornelles (PP/RJ), que assegura o acesso às graduações superiores, na inatividade, aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica (QTA) na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo.
A regra vale para aqueles que tenham ingressado no quadro até 31 de dezembro de 1992 e o acesso será sempre limitado à última graduação do QTA, que é a de suboficial.
Para a implantação da medida, serão considerados critérios como a data de praça do militar, de promoção à graduação inicial do QTA, de inclusão do militar no quadro e de ingresso na inatividade, além do fato motivador do ingresso na inatividade, de acordo com regulamento sobre o assunto.
O direito de promoção às graduações superiores não abrange os militares do QTA que tenham ingressado na atividade antes de 2 de setembro de 1961, quando foi publicada lei que assegurou, a taifeiros da Marinha e da Aeronáutica, acesso até a graduação de suboficial. Também não inclui aqueles que tiveram as pensões militares instituídas anteriormente à data de publicação daquela lei.
Desde que atendam aos requisitos da lei e tendo o tempo mínimo de serviço determinado em legislação específica para a transferência para a reserva remunerada, também terão direito ao acesso a graduações superiores, até a de suboficial, os militares falecidos na inatividade. Também estão entre os beneficiários aqueles falecidos em atividade, que sejam instituidores de pensão militar e originários do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica.
Na exposição de motivos do projeto, os ministros do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, e da Defesa, Nelson Jobim, informam que a estimativa do impacto orçamentário da proposta é de R$ 125,6 milhões, para o exercício de 2010, considerando os meses de julho a dezembro. Para cada um dos exercícios subsequentes, estão previstos gastos de R$ 251,2 milhões.
O relator, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), defendeu a aprovação do projeto. Para ele, configura-se medida de justiça histórica a abertura da possibilidade de acesso à graduação de suboficial aos taifeiros da Aeronáutica. Além disso, ele argumenta que a opção por tratar o tema pela via legislativa, e não pela via judicial, contribuirá para o atendimento mais rápido da reivindicação desses militares.
(Fonte: Rita Nardelli e Denise Costa / Agência Senado) |
