O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) criticou o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos, lançado pelo governo federal no final do ano passado, argumentando que a defesa de tais direitos "não deve se confundir com recalques ideológicos ou esqueletos do passado, sob pena de ela própria perder o respaldo da sociedade".

– A política de defesa dos direitos humanos é peça essencial e legítima de qualquer programa de governo, mas entendo ser nosso papel alertar a sociedade para os perigos existentes nesse programa – declarou.

Medidas como a proposta de criação da Comissão da Verdade, segundo o senador, só serviriam para "remoer fantasmas do passado, gerar insegurança e instabilidade e pôr obstáculos à caminhada de nosso crescimento".

A comissão, que teria o objetivo de investigar os crimes cometidos durante o regime militar, é uma das medidas mais polêmicas do programa, tendo criado um atrito entre o ministro da Defesa, Nelson Jobim, crítico da proposta, e o secretário de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi.

– A inabilidade de seus idealizadores em conduzir o debate, marcado por fortes e veementes posicionamentos ideológicos, acabou por incendiar ainda mais o contexto de suas discussões – avaliou Dornelles.

Como destacou o senador, não se trata de ser contra "o resgate de nossa história", já que a busca por documentos e depoimentos que reconstruam o nosso passado recente é "mais do que nosso dever". Mas ele questiona os eventuais resultados do trabalho de tal comissão.

– Em nome da redemocratização e da pacificação que houve neste país, a que serve o reavivamento de fissuras ideológicas e do revanchismo aberto de determinados setores?

O parlamentar acusa o programa de adotar uma "pluralidade temática de proporções bíblicas", em referência à enorme quantidade de temas abordados pelo documento, que teriam trazido "desconforto e apreensão aos mais diversos setores de nossa sociedade".

Dornelles criticou ainda propostas que, segundo ele, ameaçam a liberdade de imprensa.

– Ao suscitar a criação de uma comissão para "monitorar" o conteúdo editorial de empresas de comunicação, o programa levantou inquietações não somente no meio jornalístico, mas em toda a sociedade. Os órgãos da imprensa teriam que, doravante, submeter-se ao escrutínio dessa malfadada comissão?

Além de tratar de questões fundiárias e até mesmo do tributo sobre grandes fortunas, o programa investe também, acusa Francisco Dornelles, contra a livre manifestação religiosa, ao proibir imagens de caráter religioso em repartições públicas.

– Quer-se, assim, impor um desnecessário constrangimento ao exercício da religiosidade do povo brasileiro, não se sabe por que motivo – advertiu. A seguir, íntegra de seu discurso.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores,

Em dezembro do ano passado, quando todos já se preparavam para as festas de fim de ano, o Governo resolveu editar, em um singelo decreto presidencial, algo que trouxe ao País uma das maiores polêmicas recentes em seu debate público. Trata-se do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos, idealizado pelo Ministro Paulo de Tarso.

A inabilidade de seus idealizadores em conduzir o debate, marcado por fortes e veementes posicionamentos ideológicos, acabou por incendiar ainda mais o contexto dessas discussões. E, ao abraçar uma pluralidade temática, alcunhada de “transversalidade temática” pelos seus autores, termina por criar uma multiplicidade de celeumas e conflitos de igual amplitude.

Em primeiro lugar no ranking das polêmicas, o Plano Nacional de Desenvolvimento Humano ressuscita tal “Comissão da Verdade”, com o suposto objetivo de investigar e trazer à tona crimes cometidos no regime militar.

Ora, Sr. Presidente, é claro que ninguém pode ser contra o resgate da nossa história. A busca por documentos e depoimentos que reconstruam o nosso passado recente é mais do que nosso dever. Entretanto, em nome da redemocratização e da pacificação que houve neste País, a que serve o reavivamento de fissuras ideológicas e do revanchismo aberto de determinados setores?

No acirrado contexto político das décadas de 60 e 70, foram cometidos excessos por parte de todos os lados envolvidos. No duro e polarizado cenário ideológico que o movia, a radicalização era assumida como contraponto ao debate democrático de idéias e opiniões. Felizmente, conseguimos superar esses tempos difíceis e retomar nossa normalidade institucional, tendo como marco a Lei de Anistia de 1979. Qualquer tentativa de reformá-la representará um sério risco a todo esse processo.

Honestamente, Sr. Presidente, não vejo nenhum benefício para o País que tal acirramento, após décadas de consolidação democrática e estabilidade institucional, seja ressuscitado. Mas o Programa Nacional de Desenvolvimento Humano não se esgota aí. Suas diretrizes irrompem uma cadeia de temas que, de forma geral, trouxe desconforto e apreensão aos mais diversos setores de nossa sociedade.

Assim é na questão da liberdade de imprensa, pedra sagrada de qualquer regime verdadeiramente democrático. Ao suscitar a criação de uma comissão para “monitorar” o conteúdo editorial de empresas de comunicação, o Programa levantou inquietações não somente no meio jornalístico, mas em toda a sociedade. Os órgãos de imprensa teriam que, doravante, submeter-se ao escrutínio dessa malfadada comissão?

Isso, definitivamente, não tem o menor cabimento, Sr. Presidente. O conceito de liberdade de imprensa, caríssimo à construção democrática, não abarca condicionamentos. Deve, necessariamente, ser exercido de forma plena. Não há relativismos nessa questão, sob pena de comprometer todo o contexto da liberdade de opinião. Causa-me, portanto, profundo estranhamento a proposta da referida proposição.

O Programa investe também, sem constrangimentos, contra a liberdade de manifestação religiosa, ao vedar a presença de imagens de caráter religioso em repartições públicas. Quer-se, assim, impor um desnecessário constrangimento ao exercício da religiosidade do povo brasileiro, não se sabe por que motivo.

Outro ponto objeto de bastante controvérsia está na parte destinada à questão fundiária. Entidades ligadas ao agronegócio apontam, com toda a razão, certas facilidades aos invasores de terra no texto do documento, notadamente ao contestar, entre outros, o mecanismo de urgência nas ações de reintegração de posse.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, apesar de ser, até o momento, apenas um plano de intenções, a questão se reveste de enorme gravidade. Trata-se de uma temeridade defender que os poderes constituídos, responsáveis diretos pela manutenção da ordem e proteção das leis, incentivem ou abram brechas para a infração contumaz.

O Programa propõe também a criação de um imposto sobre grandes fortunas. Ora, Sr. Presidente, imposto dessa natureza só pode ter como base de cálculo a renda ou o patrimônio. No que concerne à renda, já existe imposto federal que alcança essa tributação, não sendo necessária a criação de outro. No que concerne ao patrimônio imobiliário, já existe imposto municipal com essa base de cálculo, não podendo a União criar imposto idêntico. A tributação do patrimônio mobiliário, além de difícil operacionalidade, pode, pela composição de ativos, gerar para o governo federal mais despesas que receitas.

A proposta de criação desse imposto sobre grandes fortunas é a proposta do ridículo, Sr. Presidente.

Nesse sentido, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, por tudo o que foi questionado e apontado desse controverso Programa Nacional de Direitos Humanos recentemente divulgado, entendo ser nosso papel alertar a sociedade para os perigos nele representados.

No momento em que o País volta seus olhos para o futuro, afirma-se como liderança internacional e cresce de maneira consistente, medida como as que aqui ponderei só servirão para remoer fantasmas do passado, gerar insegurança e instabilidade e obstaculizar o caminho de nosso crescimento. Este Parlamento, representante maior da democracia representativa e imbuído da salvaguarda dos interesses nacionais, deve ficar atento para que espíritos beligerantes e desestabilizadores não retirem o País da marcha progressista que ora trilhamos.

A política de defesa dos direitos humanos, peça essencial e legítima de qualquer programa de governo, não deve se confundir com recalques ideológicos ou esqueletos do passado, sob pena de, ela própria, perder o respaldo no seio da nossa sociedade.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

(Fonte: Agência Senado)