A derrubada do veto vai gerar vários questionamentos. Como o projeto trata de repasses para 2012 e 2013, já estaria ultrapassado. Para o senador Francisco Dornelles (PP-RJ), 2012 já passou e o ano fiscal de 2013 já está em vigor, tornando impossível a retroatividade.

O senador Francisco Dornelles(PP-RJ)  espera que a Advocacia Geral da União (AGU) entre com o recurso na Suprema Corte com os governos dos estados produtores. “Foi com base no parecer da AGU que a presidenta Dilma [Rousseff] decidiu pelo veto”, frisou Dornelles.

Limite passa de R$ 48 mi para R$ 72 mi; texto segue para sanção de Dilma e mais 20 setores podem ter redução tributária, dentre eles metrô, armas, aeroportos e empresas jornalísticas. Autor da emenda que incluiu as empresas jornalísticas, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) disse esperar que não haja vetos.

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei de Conversão 1/2013, originário das alterações feitas na Câmara dos Deputados à Medida Provisória (MP) 582/12. A matéria, que segue para sanção presidencial, amplia a desoneração da folha de pagamentos para diversos setores, tributando a receita bruta em substituição às contribuições para a Previdência.